Conteúdo em revisão. Esta pauta não está publicada como orientação. A legislação e as referências devem ser validadas antes da divulgação.
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A Reforma Tributária envolve legislação, regulamentações e cronogramas que exigem consulta a fontes oficiais atualizadas. Este artigo foi preparado como pauta de revisão e não deve ser publicado antes da validação técnica.